DECISÃO SUROD Nº 1.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.055629/2025-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-116/PR do Km 071+100 ao km 115+200,
BR-376/PR do km 614+400 ao km 682+120 e BR-101/SC do km 000+000 ao km 244+680,
entre o município de Curitiba/PR e o município de Palhoça/SC sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme Contrato
de Concessão do Edital Nº 003/2007, de interesse de V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar
as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Revoga-se a Decisão SUROD nº 1.204, de 10/10/2025, publicada no
Diário Oficial da União de 23/10/2025.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA