DECISÃO SUPAS Nº 1.814, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.814, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50500.064496/2025-43, decide:
Art. 1º Habilitar a ESPLANADA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº
46.204.877/0001-03, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Nos Arts. 1º e 2º da Decisão Supas nº 1.512, de 9 de outubro de 2024,
publicado no DOU nº 202, de 17 de outubro de 2024, seção 1, pág. 133,
Onde se lê:
"CNPJ nº 88.327.960.0001/01"
Leia - se:
"CNPJ nº 88.327.960/0001-01"