DECISÃO SUPAS Nº 1.799, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/12/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.799, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
administrativo nº 50505.005639/2025-35, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para paralisar a operação simultânea das linhas interestaduais SANTA
MARIA/RS - PALMAS/TO, prefixo nº RSTO0056026, e SAO PAULO/SP - PALMAS/TO, prefixo
nº SPTO0056027, no trecho de GOIANIA/GO para PALMAS/TO.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS 217, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no
DOU de 7 de fevereiro de 2025, página 123.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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