DECISÃO SUFER Nº 197, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XXI da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50505.056724/2025-61, decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária MRS Logística S/A a praticar, a partir do exercício seguinte ao da publicação desta Deliberação, as taxas de depreciação conforme Anexo, com amparo nos correspondentes Laudos Técnicos, nos termos da Resolução nº 4.540, de 19 de dezembro de 2014. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUFER Nº 197, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/12/2025