DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 10 DE JUNHO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº

DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 10 DE JUNHO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
147, DE 20 DE JULHO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2023
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e § 2º; Lei
nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com
redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 2015); Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, arts. 33 e 34; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Explicativa
PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. OFTALMOLOGIA. ATENDIMENTO
EM REGIME AMBULATORIAL. SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTE DE TERCEIROS. REQUISITOS.
Pode ser aplicado o percentual de presunção de 12% (doze por cento) para
apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às
receitas auferidas na prestação:
a) de serviços médicos de oftalmologia, caso tais serviços estejam incluídos no
conceito de serviços hospitalares, isto é, vinculados às atividades desenvolvidas pelos
hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e prestados por estabelecimentos
assistenciais de saúde e compreendidos nas atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da
Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa; e
b) de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia
listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da
Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
As receitas auferidas por meio de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e
de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
sujeitam-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) na apuração da CSLL, no regime
de tributação do lucro presumido.
Em decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, a RFB vincula-se
ao entendimento de que o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede que sejam
impostas limitações relacionadas às sociedades que desempenham atividade com a
utilização da estrutura de terceiro, desde que organizadas sob a forma empresária,
possuindo efetivamente o elemento empresarial, e obedeçam às normas da Anvisa, e que o
ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou
municipal.
Caso não haja a observância dos requisitos estabelecidos na legislação de
regência, o percentual de presunção será de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE
19 DE ABRIL DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 456, DE 20 DE SETEMBRO DE
2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, À SOLUÇÃO