ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art.
25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista
o que consta do Requerimento de número 19.274, efetuado no Sistema OEA,
resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE,
Importador e Exportador, a empresa SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 22.103.965/0001-42.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR