ATO Nº 9.750, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/12/2025

ATO Nº 9.750, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001119/2025-53. Declarar extinta, por cassação, a
autorização outorgada a ADMINISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL, CNPP nº
83.131.268/0001-90, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado
no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
Substituto