ATO Nº 17.604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/12/2025

ATO Nº 17.604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
14.310.577/0007-08.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente

Empresas citadas