ATO Nº 17.597, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 17.597, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.001379/2024-48. Declarar extinta, por cassação, a
autorização outorgada a EDINEI GONCALVES, CPF nº ***.614.979-**, por intermédio do Ato
nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.626 - Processo nº 53542.002959/2025-85. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a COMERCIAL AGRÍCOLA DE PARANAVAI LTDA, CNPJ nº 79.690.152/0005-47, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.627 - Processo nº 53542.003258/2025-63. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CAROLINA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ nº 03.137.247/0001-42, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.649 - Processo nº 53542.003497/2025-13. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a VISÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
09.185.324/0001-16, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta