SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALORES PAGOS A EX-SÓCIO EM RAZÃO DE SUA
RETIRADA DA SOCIEDADE.
Os valores pagos por sociedade de advogados a ex-sócio em razão de sua
retirada da sociedade, no âmbito de acordo homologado judicialmente, pelo qual há
outorga recíproca de quitação em relação aos direitos e obrigações decorrentes da
sociedade e da sua administração, notadamente no que se refere à apuração de haveres
e recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, constituem
rendimentos tributáveis e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte
mediante a aplicação da tabela progressiva mensal.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, arts. 43, 113, § 1º, e 114; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.
3º e 7º, inciso II; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 701.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025
Prorroga credenciamento a peritos credenciados por
estas Alfândegas até 21 de janeiro de 2028.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE MANAUS e o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que
lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022,
declaram:
Art. 1º Prorrogado, até 21 de janeiro de 2028, os credenciamentos outorgados
pelo ADE nº 01/2024, publicado no DOU de 22/01/2024, para as especializações nas áreas
de Computação, Elétrica, Eletrônica, Gemologia, Mecânica, Mensuração de Granéis, Minas,
Metalografia, Química e Têxteis.
Art. 2º Descredenciado o perito LUIZ AURÉLIO ALONSO, CPF nº ***.335.868-**
na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025.
Art. 3º Credenciado o perito JOÃO PAULO ANDRADE LOPES, CPF nº
***.146.352-** na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de
04/06/2025.
Art. 4º Os credenciamentos prorrogados acima possuem caráter precário e sem
vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN
RFB nº 2086, de 2022, mantidas todas as determinações previstas nos respectivos ADE 's
de credenciamento citados no Art. 1º deste Ato Declaratório.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
Delegada-Adjunta da Alfândega da Receita Federal
no Porto de Manaus
JOSE FERREIRA DO VALE
Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto
Internacional em Manaus