RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 38, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas
no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos
Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do
PERMISSIONÁRIO
7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data
de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem
e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Recife-PE para dirimir os
eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser
compostos administrativamente.
........................., ......... de ...................... de 20.........
______________________________________
PERMITENTE
DE ACORDO:
________________________________________
PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
1- ___________________________________________________ (nome e CPF)
2- ___________________________________________________ (nome e CPF)
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à
caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Autorizatário e dos
prazos, implicam análise pela PROFER.
. .Termo de Autorização de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da
sua unidade museológica Museu da Abolição, confere a ................, na forma abaixo
estabelecida, para a realização do evento ...........
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da
unidade museológica Museu da Abolição, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ
sob o nº 10.898.596/0013-86, com endereço na Rua Benfica cidade Recife-PE, no estado de
Pernambuco, CEP 50.720-001, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) xxxxxxxxxxx,
RG xxxxxxxxxxx SDS/PE e CPF xxxxxxxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº xxx, de xx de xxxxxxxx
de xxxxxx, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante
denominado simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário,
(qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o
representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do
presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito,
unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº
11.904, de 14 de janeiro de 2009, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as
cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias
...... e .........., nos termos da Resolução Normativa nº 38, de 28 de novembro de 2025 e na
Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www.....................
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização,
abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo
Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título
precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem
como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências
do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a
lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que
trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e
desmontagem.
2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do
dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o
evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por
terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não darão
ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra
forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as
benfeitorias parte integrante do espaço cedido.
CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso
objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será
realizada pelo(s) servidor(es) ............................,
SIAPE......................................................................................................................... aqui
designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do
objeto do presente termo.
CLAÚSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas
no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos
previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do
AUTORIZATÁRIO.
6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data
de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem
e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Recife-PE para dirimir os
eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser
compostos administrativamente.
........................., ......... de ...................... de 20.........
______________________________________
AUTORIZANTE
________________________________________
AUTORIZATÁRIO
TESTEMUNHAS:
1- ___________________________________________________ (nome e CPF)
2- ___________________________________________________ (nome e CPF)
ANEXO V
MODELO DE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO
DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)
( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA
PROCESSO SEI Nº xx/20xx
DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa,
pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)
Nome completo:
RG/CPF:
Residente à:
DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)
Instituição Requerente:
CNPJ:
Endereço:
DADOS DA SOLICITAÇÃO:
Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):
Nome do evento:
Objetivo, finalidade e outros detalhes:
Data e horário de realização do evento:
Quantidade estimada de público/participantes esperado:
VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar 'Não
Onerosa' em caso de cessão gratuita):
ANEXO VI
MODELO DE LAUDO DE VISTORIA
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU
PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E
AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom
estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e
conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a
devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final.
a) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ______ com tinta. Todas as paredes
_________, teto, portas e janelas se encontram com a pintura _________, na cor ________
. Existem rodapés em __________ em estado de conservação ________.
Observações:
b) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia
encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento.
O local conta com _______ luminárias, em estado de conservação ________.
Observações:
c) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios
estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu
manuseio.
Observações:
d) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de
conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.
Observações:
e) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão
em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou
dificuldades no manuseio.
Observações:
f) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações,
vazamentos ou goteiras.
Observações:
g) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação
e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.
Observações:
h) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é
de _______ , _______, em perfeito estado de funcionamento;
Observações:
i) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios:
Observações:
j) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem
áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os
passeios em condições de uso.
Observações:
k) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios
de pintura, poeira ou sujeira.
Observações:
SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO
DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.