RESOLUÇÃO Nº 1.157, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Urbanista e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e resolve: Art. 1º Discriminar as atividades e competências profissionais do Engenheiro Urbanista para efeito de fiscalização do exercício profissional. Art. 2º Compete ao Engenheiro Urbanista as atribuições previstas no art. 7° da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, combinadas com as atividades 01 a 18 do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes à Climatologia aplicada ao ambiente urbano; Planejamento Urbano; Infraestrutura Urbana; Transporte e Mobilidade Urbana; Gestão Ambiental Urbana; Geoprocessamento e Cartografia aplicados ao ambiente urbano; Desenvolvimento Urbano e Regional Sustentável; Sistemas de Saneamento e de Abastecimento de Água; Hidrologia Urbana; Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos; Gestão de Riscos e de Desastres Urbanos. Art. 3º As competências do Engenheiro Urbanista são concedidas por esta resolução sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos. Art. 4º As atividades e competências profissionais serão concedidas em conformidade com a formação acadêmica do egresso, possibilitadas outras que sejam acrescidas na forma disposta em resolução específica. Art. 5º O Engenheiro Urbanista integrará o grupo Engenharia, modalidade civil, e receberá o título profissional codificado como 111-17-00 na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Art. 6º Os Engenheiros Urbanistas já registrados poderão ter suas atribuições alteradas para as relacionadas nesta resolução, desde que não implique redução de suas atribuições. Parágrafo único. A câmara especializada competente fará a equivalência das atribuições constantes do registro profissional, concedidas em conformidade com a formação acadêmica do egresso, com as desta resolução. Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 1.157, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. Todos os atos de 03/12/2025