PORTARIA SAES/MS Nº 3.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Saúde
Lucena Sanchez, com sede em Ivaiporã (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Saúde Lucena Sanchez, CNPJ nº
28.769.028/0001-07, com sede em Ivaiporã (PR), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 536/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.192982/2023-82.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de dezembro de
2024 a 16 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES