PORTARIA SAES/MS Nº 3.509, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.509, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela o CEBAS do Hospital Beneficente Santa
Gertrudes, com sede em Cosmópolis (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Hospital Beneficente Santa Gertrudes, CNPJ nº 47.368.675/0001-51, com
sede em Cosmópolis (SP), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 536, de 03 de julho
de 2014, processo nº 25000.112321/2011-48, para o período de 26 de dezembro de 2011
a 25 de dezembro de 2016, nos termos do Parecer Técnico nº 960/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.006466/2018-87.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2013, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES