PORTARIA SAES/MS Nº 3.508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Qualivida Brasil, com sede em Cuiabá (MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Qualivida Brasil, CNPJ nº 41.284.441/0001-40, com
sede em Cuiabá (MT), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 557/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 71000.063431/2025-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES