PORTARIA SAES/MS Nº 3.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, com
sede em Porto alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre,
CNPJ nº 92.815.000/0001-68, com sede em Porto alegre (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 552/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.183187/2023-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES