PORTARIA SAES/MS Nº 3.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de
junho de 2025,
Art.1º Fica alterado na Tabela de Procedimentos do SUS os atributos do procedimento 03.07.05.001-7 - Fotobiomodulação a laser de baixa potência para o tratamento da Mucosite oral
Radioinduzida e/ou quimioinduzida, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias em Saúde do Departamento
de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção à Saúde no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, do SUS (SIGTAP) e o Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES