PORTARIA MJSP Nº 1.088, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.088, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em
Salvador, no Estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no
Processo Administrativo nº 08016.012544/2025-13, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para atuar em Salvador, no Estado da Bahia, para
treinamento e capacitação, por noventa dias.
Art. 2º A operação contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante, nos
termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência desta
Portaria.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos
entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI