PORTARIA MCOM Nº 20.670, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.670, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo
administrativo nº 53115.001349/2024-13, acolhendo as razões presentes na Nota
Técnica nº 6785/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de julho 2023,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº29, de 17 de fevereiro de 2011 à
Associação Cultural e Comunitária de Itaporanga D'Ajuda-SE, inscrita no CNPJ nº
10.665.269/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas
supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO