PORTARIA MCOM Nº 20.635, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.635, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.031200/2025-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARACATY executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 418/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/08/2007, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 147/2013, publicado no Diário
Oficial da União em 20/02/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53720.000049/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Colares
Moreira, nº 1000 para Av. Mario Andreazza, s/nº , na localidade de São Luís/MA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 02° 31' 29"S e longitude 44° 17' 03"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.588 - Expedir autorização a LINDALVA DE MOURA PEREIRA, CPF nº ***.959.415-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 18.589 - Expedir autorização a VALTER SILVA DE AZEVEDO, CPF nº ***.681.905-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente