PORTARIA MCOM Nº 20.610, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.610, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.030528/2025-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO APEUENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA - A.A.R.C. executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1005/2006, publicada no Diário
Oficial da União em 12/12/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 165/2008, publicado no Diário Oficial da União em 18/06/2008, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.000018/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Travessa Sete de Setembro, nº 15 para Av. Barão do Rio
Branco, nº 2386 - Sala 204, na localidade de Castanhal/PA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 01°
17' 38"S e longitude 47° 55' 28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ