PORTARIA MCOM Nº 20.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.030291/2025-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES -
ACOCALEMA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 642/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 28/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 83/2008, publicado no Diário Oficial da União em 29/02/2008, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53740.000923/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Avenida Tibagi, nº 568 para Travessa João Eulário de Mello, nº
577, na localidade de Capitão Leônidas Marques/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°
29' 24"S e longitude 53° 36'12"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ