PORTARIA MCOM Nº 20.586, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.586, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.03000/2025-36, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PLANALTO executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 812/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 345/2011, publicado
no Diário Oficial da União em 25/10/2011, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.006536/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Daltro filho, nº 1002 para Rua Campos Sales, nº 818, na localidade de
PLANALTO/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
20' 08"S e longitude 53° 03' 19"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ