PORTARIA MCOM Nº 20.566, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.566, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.020723/2025-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO
MUNICIPIO DE BOM JARDIM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 534/2005, publicada no
Diário Oficial da União em 23/11/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 27/2007, publicado no Diário Oficial da União em 26/03/2007,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53770.002508/1998, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Nilo Peçanha, N° 238 para Rua Benedito
de Almeida Coube de Carvalho, N° S/N , na localidade de BOM JARDIM/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
08' 51"S e longitude 42° 24' 57"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ