PORTARIA MCOM Nº 20.535, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.535, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.019496/2025-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 427/2007, publicada no Diário Oficial da
União em 01/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 771/2009, publicado no Diário Oficial da União em 05/11/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53710.000062/2002, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Praça Januário Valério, nº 226 para Av. Venero Caetano, nº 332,
na localidade de CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
45' 05"S e longitude 44° 53' 44"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ