PORTARIA MCOM Nº 20.073, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.073, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.016662/2025-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SORRISO executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 177/2005, publicada no Diário Oficial da União em 28/02/2005, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 316/2006, publicado no Diário Oficial da
União em 17/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.000137/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Outono, nº
70 para Av. Porto Alegre, nº 3434, na localidade de Sorriso/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12° 32'
20"S e longitude 55° 43' 21"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ