PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 148, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 148, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para "PARTES E
PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM
PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA
OU ELÉTRICOS", industrializados na Zona Franca de
Manaus.
Os MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.004188/2025-88, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 75, de 26 de setembro de
2024, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PARTES E PEÇAS PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM
PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, industrializados na Zona
Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º....
............
Art. 74. A fabricação do TANQUE RESERVA DO RADIADOR compreende as
seguintes etapas de produção:
I - moldagem plástica do tanque; e
II - montagem das partes e peças totalmente desagregadas ao nível básico de
componentes.
§ 1º Fica dispensado o cumprimento da etapa de produção descrita no inciso I
do caput deste artigo, no que se refere a motocicletas e motonetas com cilindrada até 450
cm³, até o limite de 20.000 (vinte mil) unidades, por ano-calendário. (NR)
§ 2º Fica dispensado o cumprimento da etapa de produção descrita no inciso I
do caput deste artigo, no que se refere a motocicletas e motonetas com cilindrada acima
de 450 cm³, até o limite de 10.000 (dez mil) unidades, por ano-calendário.(NR)
............"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação