PORTARIA /INPI/PR Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Altera os arts. 2º e 4º da Portaria INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2025, que estabelece os critérios de recepção de requerimentos da fase I do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI. O PRESIDENTE E A DIRETORA SUBSTITUTA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.016513/2025-70, resolvem: Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A fase I do Projeto-piloto ocorrerá no período de 07 de agosto de 2025 a 30 de abril de 2026." (NR) "Art. 4º As cotas da modalidade de trâmite prioritário relativa a requerente mentorado pelo INPI serão destinadas a mentorias realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 08 de dezembro de 2025. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Presidente do Instituto ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA BORGES Diretora Substituta
PORTARIA /INPI/PR Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 03/12/2025