PORTARIA GAP-SP Nº 238/ARC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 238/ARC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Processo: 67267.008902/2025-09
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168,
seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria
GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual
de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria
DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 038/GAP-SP/2025, NUP n°
67438.007362/2025-29, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa OCIAN COMERCIAL
FARMACEUTICA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 46.388.826/0001-70.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes nas Notas de Empenho n° 2025NE000141 e 2025NE000789, cometendo
infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021,
procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em
todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA CEL INT
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS