PORTARIA EV Nº 849 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA EV Nº 849 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.021964/2025-10, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário PEDRO AFONSO OLIVEIRA ROCHA,
inscrito no CRMV-MG sob nº 30859, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de saída de RUMINANTES de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, da
forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO KONOVALOFF LACERDA
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte