PORTARIA COTEC Nº 275, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 187 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22, inciso VI, da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e no disposto na Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, resolve: Art. 1º A Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................................................... § 1º O órgão ou entidade convenente deverá adotar as soluções previstas no caput até 31 de dezembro de 2026. .............................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELA DE ANDRADE FONSECA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento da 10ª Turma Recursal, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, página 244 Onde se lê: "4 - Processo nº: 10940.724012/2018-02 - Interessado: GILSON MARCOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11610.009361/2010-30 - Interessado: SAYONARA CHEGURY CHAYA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.727503/2021-94 - Interessado: MARCO ANTONIO VELOSO GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.776451/2022-61 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12154.776452/2022-13 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16511.720989/2017-06 - Interessado: CRISTIANO MARTINS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 12 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal" Leia-se: "4 - Processo nº: 11610.009361/2010-30 - Interessado: SAYONARA CHEGURY CHAYA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.727503/2021-94 - Interessado: MARCO ANTONIO VELOSO GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.776451/2022-61 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.776452/2022-13 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16511.720989/2017-06 - Interessado: CRISTIANO MARTINS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 11 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA COTEC Nº 275, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/12/2025