PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4
de junho de 2024, que regulamenta as transferências
obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e
consórcios públicos, para a execução de ações do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,
de interesse da União, por meio da celebração de
termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº
11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 11.855, de 26 de
dezembro de 2023, e no processo nº 19973.017555/2025-88, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XXXIII - informar tempestivamente ao ente repassador e à mandatária, quando
houver, sobre a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e projetos, e da
aquisição de equipamentos, objeto do termo de compromisso, assim como os casos de
paralisação da execução do objeto;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 53. Para os termos de compromisso em que for constatada paralisação da
execução do objeto, o recebedor, o interveniente ou a unidade executora será notificado
para que apresente, em até trinta dias, os motivos de paralisação e as ações para a sua
retomada." (NR)
"Art. 53-A. Para os termos de compromisso em que for constatada não
apresentação de boletim de medição por mais de noventa dias consecutivos, o recebedor,
o interveniente ou a unidade executora será notificado e terá até trinta dias para que
apresente as informações acerca da situação da execução do objeto e dos motivos da não
apresentação dos boletins de medição.
§ 1º Não havendo manifestação do recebedor, do interveniente ou da unidade
executora, o repassador ou mandatária deverá verificar a situação da execução do objeto,
por meio de vistoria in loco ou remota em até sessenta dias, e, em havendo custos, estes
ficarão a cargo do recebedor, interveniente ou unidade executora.
§ 2º Os custos decorrentes da vistoria de que trata o § 1º somente poderão ser
imputados ao recebedor, ao interveniente ou à unidade executora quando houver previsão
expressa em instrumento celebrado." (NR)
"Art. 55. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - declaração de descontinuidade da execução do objeto por parte da
empresa executora, independentemente do prazo;
IV - execução do objeto interrompido por decisão judicial ou determinação de
órgão de controle; ou
V - manifestação do recebedor, do interveniente ou da unidade executora de
que a execução do objeto foi descontinuada." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 55 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 4 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União