PORTARIA-COFFITO Nº 271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização do exercício profissional
por tempo determinado para Fisioterapeutas ou
Terapeutas Ocupacionais selecionados para o
Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975, e pelo Regimento Interno do COFFITO;
CONSIDERANDO os termos da Resolução COFFITO n.º 639, de 26 de novembro
de 2025, que dispõe sobre a autorização do exercício profissional, por tempo determinado
para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados para
Programas de Cooperação Técnica com o Brasil, com finalidade educacional;
CONSIDERANDO a Cooperação Técnica Sul-Sul, Brasil-Angola, Programa de
Formação de Recursos Humanos em Saúde, de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício profissional temporário, para fins educacionais,
para profissionais Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais selecionados no Programa de
Cooperação Técnica Brasil e Angola, respeitando os termos da Resolução n° 639/2025.
Art. 2º O requerimento para a emissão da certidão de autorização temporária
deverá ser entregue/enviado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(CREFITO) competente pela fiscalização da circunscrição na qual o profissional participará
do Programa, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do passaporte, com o visto de estudante ou de outra categoria que
permita a permanência no país para fins educacionais;
II - cópia do diploma de graduação;
III - cópia do registro profissional do país de origem ou similar, conforme
legislação do país de origem do profissional estrangeiro;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais do país de origem ou similar,
conforme legislação do país de origem do profissional estrangeiro;
V - declaração ou documento assinado pelo Responsável Técnico de Fisioterapia
ou Terapia Ocupacional da instituição de ensino, assistência social ou de saúde no Brasil,
informando que o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional está regularmente matriculado
no Programa de Residência, de Pós-Graduação ou de Prática Profissional Supervisionada
Complementar, vinculado ao Programa de Cooperação Técnica entre o Brasil e Angola, com
indicação clara do período de duração da formação e local de atendimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho