PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.317, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 16 de 16)

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem, desta forma,
deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 282.831
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0258219/2022.
Interessado: MARIE VONETTE OSCAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual/Federal, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 279.804
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0255738/2022.
Interessado: THOMAS ALEXANDER JAMES BURTSCHER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente deixou de apresentar certidão de antecedentes criminais do país de origem com
a apostila, conforme exige a lei.
Código: 254.805
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0233907/2022.
Interessado: MARIN VERNIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o interessado o disposto no
Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou os documentos constantes do Item 13 e do art. 5º do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 254.149
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0233325/2022.
Interessado: AGATHE ANE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem acompanhado
de sua devida legalização, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV
do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 247.828
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0227806/2022.
Interessado: MEGHAN ELISE DOIRON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que a requerente
não apresentou o apostilamento/ legalização da certidão de antecedentes criminais do país de
origem e enviou comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa em
desconformidade com o art. 5° da Portaria 623 de 2020, portanto, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 241.480
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0222324/2022.
Interessado: MAODO DRAME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017.
Código: 241.017
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0221931/2022.
Interessado: DIAMANTINO AUGUSTO LINO VASCONCELOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão criminal da justiça estadual e federal dos locais de residência,
portanto, não atende ao requisito previsto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 235.556
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217390/2022023.
Interessado: AIDEE VILLAGOMEZ VITORINO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou na Polícia Federal a certidão de situação cadastral do CPF, certidão criminal da
justiça estadual, comprovante de residência, tradução e apostilamento do atestado de
antecedente criminal do país de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos nos incisos II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 234.262
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216248/2022.
Interessado: LENIEL DORTELUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 227 e 234,
inciso V do Decreto 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 229.704
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0212914/2022.
Interessado: JUDE PIERRE NOEL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui
1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código: 224.967
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0208969/2022.
Interessado: DANIELA EMILSE CHANETON ARNAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a apostila,
bem como, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual/Federal, não preenchendo os requisitos legais.