PORTARIA AN/MGI Nº 246, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 246, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos relativos às atividades-fim do Banco do
Brasil S.A.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073,
de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº 08060.000153/2012-04,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do Banco
do Brasil S.A.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) do Banco do Brasil S.A. dar publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e
zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Banco do Brasil
S.A. deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze)
meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal, aprovadas
pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico do
Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art. 2º,
poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos de
gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Banco
do Brasil S.A. avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do código de classificação de
documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos
às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo
Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MONICA LIMA E SOUZA
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 08060.000153/2012-04
De acordo com a recomendação constante do Parecer Nº
17/2025/Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos/CODAG
(0485373), APROVO o Código de Classificação de Documentos e da Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do
Banco do Brasil S.A. (0491060)
MONICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 00320.000189/2006-11
De acordo com a recomendação constante do Parecer Nº
20/2025/Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos/CODAG
(0491277), APROVO o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade
e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Agência Nacional
do Cinema - ANCINE (0491178).
MONICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AC FECOMÉRCIO MG RFB, subordinada à
AC RFB, sua AR FECOMÉRCIO MG e seu PSS SERPRO. Processo n° 00100.002525/2022-75.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor