PORTARIA Nº 717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Delega competência do Ministro de Estado de Portos
e Aeroportos à Secretaria Nacional de Portos para
gerenciar a coordenação do haveres financeiros e os
créditos perante terceiros de que trata o art. 12,
inciso IV, alínea 'b' do Decreto nº 9.589, de 29 de
novembro de 2018, exceto aqueles relacionados com
instituições financeiras, relativos à sucessão de
direitos, pela União, oriundos do encerramento da
liquidação da Companhia Docas do Maranhão -
CODOMAR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de
1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Nacional de Portos, no âmbito de suas
atribuições, a competência para gerenciar a coordenação dos haveres financeiros e os
créditos perante terceiros de que trata o art. 12, inciso IV, alínea b, do Decreto nº 9.589,
de 29 de novembro de 2018, exceto aqueles relacionados com instituições financeiras,
relativos à sucessão de direitos, pela União, oriundos do encerramento da liquidação da
Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Portos poderá solicitar apoio técnico
e subsídios de informação, nos assuntos e processos concernentes à Companhia Docas do
Maranhão - CODOMAR, à Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, nos assuntos e
processos relativos à administração hidroviária e aquaviária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO