PORTARIA Nº 5.941, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.941, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.009908/2016-85, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HAYDEE ARONES GARAMENDI ou
HAYDEE GARAMENDI ARONES, de nacionalidade peruana, filha de Angel Garamendi
Escalante e de Julia Arones Berrocal, nascida na Republica do Peru, em 22 de julho de
1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO