PORTARIA Nº 5.938, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.938, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.016836/2023-51, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 4112, de 9 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de FRIEDA NDAHALUKA SIMON, de nacionalidade namibiana, filha
de Sim Simon e de Linda Paulus, nascida em Windo, na República da Namíbia, em 31
de dezembro de 1995, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO