PORTARIA Nº 5.932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08704.009102/2015-60, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUCKY EMEKE NWANTI, de
nacionalidade nigeriana, filho de Nicholas Nwanti e de Bridget Nwanti, nascido em
Lagos, na República Federal da Nigéria, em 30 de dezembro de 1985, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO