PORTARIA Nº 5.929, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.929, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.004372/2024-11, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL HENRIQUE ACCENT
MARTINEZ ou DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ, de nacionalidade venezuelana, filho
de Luis Antonio Accent Martinez e de Maria Mercedes de Accent Martinez, nascido em
Temblador, na República Bolivariana da Venezuela, em 26 de março de 1975, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO