PORTARIA Nº 5.928, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.928, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.037692/2024-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BASSIROU MBACKE CISSE, de
nacionalidade senegalesa, filho de Makhtar Cisse e de Mame Asta Cisse, nascido na
República do Senegal, em 14 de outubro de 1986, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6
(seis) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO