PORTARIA Nº 32/GNHO, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 32/GNHO, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa
de MULTA à empresa Gratus Empreendimentos -
Ltda.
O COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, no
uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "a", das Normas
sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª
Revisão) e pelo art. 7º, inciso I, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março
de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 653,85, de
acordo com o previsto no inciso II e § 3º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e item 8.2, alínea b, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90132/2024,
conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 01/2025, NUP
63453.000211/2025-09, à empresa Gratus Empreendimentos - Ltda, localizada no Setor
P Norte QNP 25 CJ F, lote 08, S/N, Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72.242-113, inscrita no
CNPJ sob o nº 55.796.470/0001-03, em virtude de inexecução total do fornecimento de
ar-condicionado do Navio de Pesquisa Hidroceanográfico, decorrente da Nota de
Empenho nº 2024NE978.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do
Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de
Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 -
[email protected].
LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO;
Ordenador de Despesas