PORTARIA Nº 3.519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o artigo 1º da Portaria nº 130, de 21 de janeiro
de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Liberato Salzano-RS, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria nº 130, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Liberato Salzano-RS, no
valor de R$ 3.992.111,85, para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de
Trabalho aprovado e contido no processo SEI n.º 59053.016153/2024-81".
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS