PORTARIA Nº 1.462, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.462, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Ribeirão Grande/Terra Seca, código
SIPRA SP0406000, situada no município de Barra
do Turvo, estado do São Paulo, para fins de acesso
às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios
de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção
social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a
políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril
de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016
(26263119), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de
acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 (26263148),
que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o parágrafo único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15
de abril de 2024 (26263174), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina
a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54190.004092/2006-30, resolve:
Art. 1º Reconhecer 67 (sessenta e sete) famílias do Território Quilombola
Ribeirão Grande/Terra Seca, código SIPRA SP0406000, com área de 3.470,9055 ha (três
mil quatrocentos e setenta hectares, noventa ares e cinquenta e cinco centiares),
localizado no município de Barra do Turvo, estado de São Paulo.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março
de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI