LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a isenção de tributos federais para a
doação de medicamentos aos órgãos da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas
como de utilidade pública.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas de tributos federais, nos termos da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as doações de medicamentos aos
órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se entidades de utilidade pública:
I - entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021;
II - organização social de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998;
III - organização da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999; e
IV - organização da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo abrange os seguintes tributos:
I - contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do cumprimento
dos seguintes requisitos:
I - os medicamentos devem ser doados aos órgãos e/ou às entidades de
que trata o art. 1º desta Lei;
II - os medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a
expiração de seu prazo de validade.
Art. 3º Os medicamentos recebidos nos termos desta Lei somente podem
ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.
Parágrafo único. São vedadas a comercialização ou a dispensação de
medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a empresas ou
estabelecimentos não autorizados a funcionar como indústria farmacêutica.
Art. 4º Os medicamentos deverão ser utilizados nos seus prazos de validade,
e a responsabilidade pelo controle da validade ficará a cargo do donatário.
Art. 5º As doações de que trata esta Lei não poderão ser realizadas para
pessoas físicas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização das doações de medicamentos
realizadas nos termos desta Lei serão efetuados nos termos do regulamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte