DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.408264/2025-08
Suspensão cautelar de novas averbações de contratos de empréstimo consignado, pelos
beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Banco Agibank S.A. e
Agibank Financeira S.A..
DECISÃO
1. Com fundamento no art. 45 e art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, considerando as manifestações constantes na Nota de Auditoria
1752268/06 - CGU e Nota Técnica nº 62/2025/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS, SEI nº
23415774, determino a suspensão cautelar de novas averbações de contratos de
empréstimo consignado por parte dos beneficiários do INSS, para o BANCO AGIBANK
S/A (ACT 106/2025) e AGIBANK FINANCEIRA S/A (ACT 221/2025), por tempo
indeterminado ou até que os achados da Controladoria-Geral da União sejam
integralmente apurados em processo administrativo, oportunizando-se o contraditório e
ampla defesa, e as instituições comprovem o saneamento das falhas e a restituição
integral dos danos aos beneficiários.
2. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e à Procuradoria Federal Especializada
junto ao INSS para adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta Decisão.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto