DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GR07/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GR07/SFI
OS SUPERINTENDENTES DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO E DE
FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
as dispostas no art. 242, incisos VII, VIII XVIII e XXXV do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo
em epígrafe, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1022467-
48.2024.4.01.0000 (SEI nº 14816423), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que determinou a suspensão dos efeitos do Despacho Decisório nº
5.657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352), até ulterior deliberação do juízo;
CONSIDERANDO que compete aos Superintendentes supervisionar a execução
dos processos da Agência, no âmbito de suas atribuições, bem como coordenar, orientar e
supervisionar as Gerências Regionais quanto às atividades delegadas;, decideM:
Art. 1º Suspender, exclusivamente em relação à empresa EBAZAR.COM.BR.
LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.007.331/0001-41, todos os efeitos do Despacho Decisório nº
5.657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352).
Art. 2º As unidades responsáveis pelo cumprimento do referido Despacho
Decisório deverão se abster de praticar qualquer ato vinculados à sua execução,
observando integralmente a ordem judicial.
Art. 3º Encaminhar comunicado interno às áreas potencialmente impactadas,
informando esta decisão para ciência e adoção das providências pertinentes.
Art. 4º Após as comunicações, manter acompanhamento do desfecho do
processo judicial.
Art. 5º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente de Fiscalização