DELIBERAÇÃO-SOG Nº 228, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 228, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.026965/2025-82, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2337-ANTAQ, de 9 de abril de 2025, de
titularidade da empresa J R DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
54.797.971/0001-33, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 139ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a partir das
9h30, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2023;
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis,
Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida,
Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio
Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada
Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro
Sá;
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
2) Processo nº 44011.009604/2023-62(PREVIC)/10128.021879/2024-26(MPS) -
Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 05/2023;
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva, Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
MÁRIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto