DELIBERAÇÃO-SOG Nº 223, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/12/2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 223, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017046/2025-18, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual ALSENIR FEITOZA MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.932.761/0001-03,
constante no Termo de Autorização nº 1.100-ANTAQ, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas