DELIBERAÇÃO ANTT Nº 468, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA-176, de 24 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.140353/2024-14, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2023, firmado entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a obtenção de licenças e autorizações ambientais, bem como para a apresentação à Agência de anteprojetos referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme preconizado, respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 (i), 5.3 (ii) e 7.5. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 468, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/12/2025